Ministério da Ciência e Tecnologia

Atribuições














De acordo com o Estatuto Orgânico do Ministério da Ciência e Tecnologia, aprovado pelo Decreto Presidencial nº 101/14, de 09 de Maio, o Ministério da
Ciência e Tecnologia, na prossecução do seu objecto, tem as seguintes
atribuições:

a) Propor e coordenar a
implementação das políticas no domínio da Ciência, Tecnologia e Inovação, bem
como os respectivos modos de organização, funcionamento e avaliação;

b)    Incentivar a
investigação científica, desenvolvimento e inovação tecnológica;

c) Promover e propor a
criação ou extinção de intuições de investigação científica, desenvolvimento
tecnológico e inovação;

d) Superintender as
instituições de investigação científica, desenvolvimento tecnológico e
inovação, sem prejuízo das atribuições próprias dos Departamentos Ministeriais
que exercem a tutela;

e)     Financiar, através de fundos, projectos de
investigação científica, desenvolvimento tecnológico e inovação;

f) Promover a
normalização, padronização, regulamentação e coordenação das áreas de
desenvolvimento da ciência, tecnologia e inovação;

g) Homologar as propostas
de alteração, ampliação de infra-estruturas das instituições de investigação
científica, desenvolvimento tecnológico e inovação, em estrita observância dos
requisitos ou critérios científicos, tecnológicos, ambientais e da ética;

h)   Promover a
planificação, monitorização, avaliação e análise do desenvolvimento da ciência,
tecnologia e inovação;

i)     Disseminar
actividades de ciência, tecnologia e inovação em todo o território nacional;

j)    Promover o
desenvolvimento, a modernização, a qualidade, a competitividade, avaliação e a
acreditação das instituições e de outros actores da ciência, tecnologia e
inovação;

k)    Coordenar, em
estreita colaboração com o Departamento Ministerial das Relações Exteriores, as
acções de cooperação bilateral e multilateral, bem como assegurar os
compromissos de Angola no plano regional e internacional, no domínio da ciência
e tecnologia;

l)  Promover, em
coordenação com o Departamento Ministerial das Relações Exteriores, o
enquadramento de representantes do MINCT nas missões diplomáticas nos países
geostratégicos em áreas da ciência, tecnologia e inovação;

m)  Promover a divulgação
do conhecimento científico, tecnológico e de inovação;

n)  Desenvolver
actividades que estimulem e apoiem a formação e a qualificação de recursos
humanos em áreas de investigação científica, desenvolvimento tecnológico e
inovação;

o)    Promover a
articulação entre o Sistema Nacional de Ciência e Tecnologia, os subsistemas de
ensino e entre estes e o sistema produtivo;

p) Organizar, estimular
e apoiar a criação de empresas abertas à inovação, à demonstração tecnológica e à investigação fundamental e aplicada;

q) Promover o
desenvolvimento da cultura científica e tecnológica, estimulando e apoiando a
educação, a difusão da informação científica e de experimentação;

r)     Promover a inspeção e
a avaliação contínua das instituições que integram o Sistema Nacional de
Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos da lei;

s) Organizar a captação,
monitoramento e processamentos de imagens espaciais de apoio à actividade
científica e tecnológica e a utilização de dados geográficos, em coordenação
com outros órgãos e instituições afins;

t) Organizar um banco de
dados geográficos do país, de apoio às instituições de investigação científica
e desenvolvimento tecnológico, em coordenação com outros órgãos e instituições
afins;

u)    Promover a recolha,
registo, sistematização e desenvolvimento do conhecimento tradicional e de
inovação;

v) Elaborar propostas
com vista ao funcionamento da actividade científica e tecnológica, observando
as regras da sua aplicação;

w)  Estimular a
participação da sociedade na implementação dos programas do Executivo nos
domínios da ciência e tecnologia;

x)  Zelar pela
acreditação, supervisão, avaliação e salvaguarda dos mecanismos inerentes à
qualidade e à protecção legal nos processos de transferência de tecnologia;

y) Coordenar o ingresso
e a promoção nas carreiras de investigador científico e técnica de investigação
científica;    

z)    Promover a política
de regulação de registo de obras, de patentes e direitos de autor, resultantes
da investigação científica e inovação tecnológica;

aa)  Exercer as demais
actividades que lhe sejam conferidas por lei ou por determinação superior.