Ministério da Ciência e Tecnologia

Estatuto Remuneratório do Investigador Científico

Ministério da Ciência e Tecnologia

Expedido por: Decreto Legislativo Presidencial

Diploma: Estatuto Remuneratório do Investigador Científico

Número: 40/01

Data: 29-06-2001

Descrição/Ementa: Considerando que a ciência e a tecnologia são factores indispensáveis para o progresso de qualquer sociedade. Considerando que o desenvolvimento e progresso tanto da ciência como da tecnologia dependem essencialmente do exercício da actividade de investigação. Atendendo que as condições de guerra destruíram grande parte das infra-estruturas de investigação científica a nível do País o que proporcionou a desmobilização dos poucos investigadores. Convindo que a reactivação do sector de investigação implica necessariamente que se crie condições aliciantes para o fácil recrutamento e estabilização socio-económica de investigadores e do pessoal auxiliar técnico e administrativo. Tendo em conta que nas actuais condições do País a estabilização socio-económica dos investigadores passa pela valorização e dignificação da profissão do investigador científico o que reclama que se estabeleça um estatuto remuneratório compatível.

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